HONORÁRIO tem duas origens: “Honor” em espanhol ou “Honoráriu” em latim; em ambas o significado é o mesmo: Honra.
Honorário não é salário, mas um prêmio ou uma remuneração pelos serviços prestados por um profissional de qualificação honrosa. No caso do advogado, não basta o conhecimento jurídico, mas a destreza intelectual e a arte do raciocínio, a elegância útil dos termos empregados, a condução da oratória, tornam nossa profissão ser merecedora de receber Honras, ou seja, honorários.
Esses honorários advocatícios são combinados antes do início da ação judicial e devem ser objeto de um contrato entre advogado e cliente, onde constará o valor do serviço profissional e a forma de pagamento. É livre a convenção das partes, desde que não seja inferior ao mínimo determinado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
SUCUMBÊNCIA, vem do verbo sucumbir que quer dizer vergar, dobrar-se, ser vencido ou dominado. Em processo diz-se sucumbente a parte que perdeu o processo.
Há um princípio consagrado em Direito que estabelece que, a parte que perdeu a ação, efetue o pagamento da sucumbência, isto é, que pague as custas processuais e os honorários de advogado da parte vencedora. Esses honorários oriundos da sucumbência, nada tem a ver com os honorários que a parte contratou. Esse honorário sucumbencial, na verdade é um prêmio para o advogado vencedor.
Os honorários oriundos da sucumbência são calculados entre 10% até 20% sobre o valor da ação, a ser arbitrado pelo Juiz que julgou a causa. Já na sentença consta sua decretação.
Está previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil:
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
[...]
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, […]
Assim, para o advogado vencedor se pagarão os honorários contratados mais os honorários sucumbenciais como prêmio pela vitória conquistada.
Ao advogado vencido serão pagos apenas os honorários contratados.
Para os honorários de advogados contratados, a Ordem dos Advogados do Brasil recomenda as seguintes observações:
1 – O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”).
a) Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas.
b) A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga.
2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato.
3 – Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas.
4 – Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente.
5 – Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os contratados.
6 – O advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.
7 – O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
8 – O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.
9 – Esta Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Secional de São Paulo da OAB terá seus valores monetariamente atualizados e divulgados anualmente, sempre a partir de todos os dias 2 de janeiro, de acordo com a variação anual da “tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, ou por meio de outro índice que espelhe a realidade econômica da inflação, a critério do Conselho Secional de São Paulo da OAB.
10 – Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética Profissional da OAB-SP (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alínea “d”, do inciso III, do § 3o, do artigo 136 do Regimento Interno da OAB-SP.
